terça-feira, 10 de janeiro de 2017
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| O ex-prefeito de Bacabeira, Alan Linhares (PCdoB) |
Fonte: O Quarto Poder
O
ex-prefeito de Bacabeira, Alan Linhares (PCdoB), além de deixar um
grande saldo de corrupção na administração do município, presenteou a
população com um rombo na arrecadação da cidade. Alan Linhares
simplesmente comprometeu o repasse do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios) inviabilizando que a atual gestão possa realizar os
investimentos futuros.
O ultimo repasse
de FPM recebido pela prefeitura de Bacabeira foi na ordem de R$ 715.
026,09 que já foi sacado e utilizado. Hoje, por pura vingança, Alan
Linhares não repassou o recolhimento do INSS referente ao mês de
dezembro, bloqueando o valor do repasse do FPM do mês de janeiro.
Para piorar, possivelmente,o atoa irresponsável do ex-prefeito
comprometerá os repasses futuros, dificultando assim as ações da
prefeita Fernanda Gonçalo.
O QUE É FPM
O
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União
(Governo Federal do Brasil) repassa verbas para os municípios
brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado
principalmente pela proporção do número de habitantes estimado
anualmente pelo IBGE.
De acordo com Decreto-Lei nº
1.881, cada faixa de população determina os coeficientes de distribuição
do FPM: que são variáveis em 16 faixas até o limite de Acima de 156.216
habitantes, mas – acima deste número – o coeficiente máximo torna-se
fixo.
De acordo com a Emenda Constitucional n.
3/93, inclui os créditos devidos às autarquias federais, permissão que
ainda subsiste na atual redação do dispositivo dada pela Emenda
Constitucional n. 29/00. O art. 56 da Lei n. 8.212/91, segundo o qual a
inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao INSS é
condição necessária para que os Municípios possam receber transferências
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
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